CLÁUSULA 1 — DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

1.1. O Controlador dos dados pessoais, na acepção do art. 5.º, inciso VI, da LGPD, é a empresa individual denominada DENUNCIE AQUI, com endereço principal em Campinas, Estado de São Paulo, Brasil, acessível eletronicamente por meio do domínio denuncieaquioficial.com.br (doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "Denuncie Aqui").

1.2. Fica designado como canal oficial de comunicação para exercício de direitos dos titulares, requisições de acesso, correção, portabilidade, eliminação e demais garantias previstas na LGPD, o endereço eletrônico: privacidade@denuncieaquioficial.com.br.

1.3. O Controlador compromete-se a indicar, sempre que exigido pela autoridade regulatória competente (ANPD), um Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO — Data Protection Officer), nos termos do art. 41 da LGPD, cujos dados de contato serão publicados nesta Política quando de sua nomeação.

CLÁUSULA 2 — DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. A presente Política de Privacidade aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Denuncie Aqui no contexto da prestação de seus serviços de canal de denúncias corporativo, abrangendo:

• (i) os denunciantes que utilizam o canal para relatar irregularidades;
• (ii) as empresas contratantes e seus representantes legais, administradores e membros do comitê de ética;
• (iii) visitantes do sítio eletrônico e pessoas que solicitem demonstração ou informações comerciais.

2.2. Esta Política não se aplica a sítios eletrônicos, aplicativos ou serviços de terceiros eventualmente vinculados ou referenciados pela Plataforma.

CLÁUSULA 3 — DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS E DAS BASES JURÍDICAS

3.1. Dados coletados de denunciantes. No contexto do canal de denúncias, a Plataforma coleta exclusivamente os dados estritamente necessários à apuração do relato, quais sejam:

Base jurídica aplicável: legítimo interesse do Controlador e da empresa contratante na apuração de irregularidades (art. 7.º, inciso IX, da LGPD), consentimento livre, informado e inequívoco do titular (art. 7.º, inciso I), e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, inciso II), especialmente nos termos da Lei n.º 14.457/2022.

3.2. Dados coletados de empresas contratantes. Para fins de prestação do serviço e emissão de instrumentos contratuais:

Base jurídica: execução de contrato (art. 7.º, inciso V) e legítimo interesse (art. 7.º, inciso IX).

3.3. Dados coletados de leads e interessados. Quando da solicitação de demonstração ou contato comercial:

Base jurídica: consentimento do titular (art. 7.º, inciso I) e legítimo interesse (art. 7.º, inciso IX).

CLÁUSULA 4 — DO PRINCÍPIO DO ANONIMATO E DA PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE

4.2. O endereço de correio eletrônico eventualmente fornecido pelo denunciante para fins de acompanhamento é tratado de forma estritamente segregada do conteúdo da denúncia, sendo armazenado em banco de dados distinto e inacessível à empresa contratante, sendo utilizado unicamente para envio de notificações de status por meio do serviço de e-mail transacional contratado (Resend).

4.3. O fornecimento de qualquer dado identificador é integralmente facultativo. A ausência de tais informações não restringe, limita ou prejudica o processamento, a validade ou a apuração da denúncia.

CLÁUSULA 5 — DO COMPARTILHAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS

5.1. Os dados pessoais tratados pela Denuncie Aqui não são vendidos, cedidos a título oneroso ou gratuito, alugados ou disponibilizados a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra natureza que não a estritamente necessária à execução do objeto do serviço.

5.2. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• (i) Com a empresa contratante, na medida estritamente necessária à apuração interna da denúncia, observadas as restrições de anonimato previstas na Cláusula 4;
• (ii) Com os Operadores de Dados contratados pela Denuncie Aqui para viabilizar a prestação do serviço, a saber: Supabase Inc. (armazenamento de dados em nuvem) e Resend Inc. (envio de e-mails transacionais), ambos vinculados a contratos de processamento de dados compatíveis com as exigências da LGPD;
• (iii) Por força de determinação judicial, administrativa ou legal, hipótese em que a Denuncie Aqui comunicará o titular, sempre que legalmente possível, antes do cumprimento da ordem.

5.3. Os Operadores contratados estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e conformidade com a LGPD, sendo vedada a utilização dos dados para fins alheios àqueles expressamente determinados pelo Controlador.

CLÁUSULA 6 — DO PRAZO DE RETENÇÃO E DA ELIMINAÇÃO DE DADOS

6.1. Os dados pessoais serão conservados pelo prazo mínimo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados os seguintes critérios:

6.2. Findo o prazo aplicável ou atendida a solicitação de eliminação, os dados serão excluídos de forma segura e irreversível, salvo quando sua manutenção for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou à defesa legítima do Controlador.

CLÁUSULA 7 — DOS DIREITOS DOS TITULARES

7.1. Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, são assegurados ao titular dos dados os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante requisição fundamentada ao canal indicado na Cláusula 1.2:

7.2. As requisições serão analisadas e respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado mediante justificativa. A identidade do requerente poderá ser verificada previamente ao atendimento da solicitação, visando à proteção do próprio titular.

CLÁUSULA 8 — DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

8.1. A Denuncie Aqui adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte e com o nível de risco das operações de tratamento, incluindo, sem limitação:

• Transmissão de dados exclusivamente por meio de protocolo HTTPS com certificado SSL ativo;
• Armazenamento de senhas mediante aplicação de funções de hash criptográfico (bcrypt);
• Controle de acesso baseado em perfis e autenticação para acesso ao painel de gestão;
• Segregação lógica dos dados por empresa contratante, impedindo o acesso cruzado de informações;
• Registros de auditoria (logs) de acesso e ações realizadas no sistema.

8.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Controlador comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados no prazo legalmente estabelecido, na forma do art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA 9 — DA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

9.1. Esta Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente, em razão de alterações legislativas, de novas práticas de tratamento ou de melhorias nos serviços. Modificações substanciais serão comunicadas às empresas contratantes por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor, sendo publicadas nesta página com indicação da nova data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a publicação implica aceitação das alterações.

CLÁUSULA 1 — DAS DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o sistema digital de canal de denúncias corporativo Denuncie Aqui, acessível em denuncieaquioficial.com.br;
• "Empresa Contratante": pessoa jurídica que celebrou contrato de prestação de serviços com a Denuncie Aqui para disponibilização do canal de denúncias;
• "Denunciante": qualquer pessoa natural que acesse e utilize o canal de denúncias disponibilizado pela Empresa Contratante por meio da Plataforma;
• "Comitê de Ética": grupo de pessoas designadas pela Empresa Contratante para receber, gerir e apurar as denúncias;
• "Protocolo": código alfanumérico único gerado pelo sistema para identificar e possibilitar o rastreamento de cada denúncia;
• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5.º, inciso I, da LGPD.

CLÁUSULA 2 — DO OBJETO E DA NATUREZA DO SERVIÇO

2.1. A Denuncie Aqui disponibiliza uma plataforma digital de canal de denúncias corporativo, mediante a qual as Empresas Contratantes oferecem a seus colaboradores, fornecedores e partes relacionadas um meio seguro, confidencial e tecnologicamente protegido de relatar irregularidades, condutas antiéticas, violações de direitos humanos e trabalhistas, corrupção, fraudes, descumprimento de políticas internas ou qualquer conduta que contrarie as normas legais, regulatórias ou éticas aplicáveis.

2.2. O serviço é prestado em observância à Lei n.º 14.457, de 21 de setembro de 2022 (que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e estabeleceu a obrigatoriedade de canais internos de denúncia), à Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e às melhores práticas de compliance e governança corporativa.

2.3. A Denuncie Aqui atua exclusivamente como prestadora de tecnologia, sem intervir no mérito, na apuração ou nas decisões decorrentes das denúncias recebidas, cuja responsabilidade integral compete à Empresa Contratante.

CLÁUSULA 3 — DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

3.1. O acesso à Plataforma é gratuito para o Denunciante. O serviço de gestão, pelo qual a Empresa Contratante acessa o painel de administração, é remunerado conforme condições estabelecidas no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

3.2. Ao utilizar o canal de denúncias, o Denunciante declara, de forma irretratável, que:

• (i) as informações prestadas são verdadeiras, baseadas em fatos que razoavelmente acredita serem reais;
• (ii) não utiliza o canal com finalidade difamatória, caluniosa, de assédio, vingança pessoal ou qualquer outra de má-fé;
• (iii) tem ciência de que o uso indevido do canal pode ensejar responsabilidade civil e criminal, nos termos dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro e art. 186 do Código Civil;
• (iv) compreende que o anonimato constitui direito e não licença para o abuso de direito.

3.3. É vedado o acesso à Plataforma por meios automatizados (bots, scrapers, crawlers), bem como qualquer tentativa de comprometer, sobrecarregar, burlar ou interferir nos sistemas de segurança da Plataforma, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na Lei n.º 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e na Lei n.º 14.155/2021.

CLÁUSULA 4 — DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1. Obrigações da Denuncie Aqui:

• Manter a Plataforma em funcionamento, com disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) ao mês, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior;
• Garantir o anonimato do Denunciante perante a Empresa Contratante, nos termos da Cláusula 4 da Política de Privacidade;
• Processar e encaminhar as denúncias à Empresa Contratante dentro dos padrões técnicos estabelecidos;
• Adotar medidas de segurança compatíveis com o estado da arte para proteção dos dados;
• Notificar as Empresas Contratantes sobre indisponibilidades programadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

4.2. Obrigações da Empresa Contratante:

• Apurar todas as denúncias recebidas com imparcialidade, sigilo e dentro dos prazos legalmente estabelecidos pela Lei n.º 14.457/2022 e demais normas aplicáveis;
• Garantir proteção efetiva ao Denunciante contra qualquer forma de retaliação, nos termos do art. 10-D da Lei n.º 14.457/2022;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades contratadas, abstendo-se de tentativas de identificação do Denunciante;
• Manter a confidencialidade das informações acessadas por meio do painel de gestão;
• Cumprir todas as exigências da LGPD enquanto Controlador conjunto dos dados das denúncias.

4.3. Exclusão de responsabilidade da Denuncie Aqui: A Denuncie Aqui não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• O conteúdo, a veracidade ou as consequências das denúncias realizadas;
• As decisões, omissões ou atos praticados pela Empresa Contratante no curso da apuração;
• Danos decorrentes de denúncias de má-fé realizadas por Denunciantes;
• Indisponibilidade temporária decorrente de falhas de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso indevido resultante de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

CLÁUSULA 5 — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os elementos integrantes da Plataforma, incluindo, sem limitação, a marca, logotipo, layout, design, código-fonte, banco de dados, textos, gráficos, funcionalidades e demais ativos de propriedade intelectual são de titularidade exclusiva da Denuncie Aqui, protegidos pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.609/1998 (Lei de Software).

5.2. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, adaptação, engenharia reversa, sublicenciamento ou qualquer utilização não autorizada dos ativos intelectuais da Plataforma, sujeitando-se o infrator às sanções cíveis e penais aplicáveis.

CLÁUSULA 6 — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

6.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Denuncie Aqui por danos diretos comprovadamente causados ao usuário em decorrência do uso da Plataforma está limitada ao valor total pago pelo serviço nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

6.2. Em nenhuma hipótese a Denuncie Aqui será responsabilizada por danos indiretos, consequenciais, punitivos, exemplares, por lucros cessantes ou danos morais coletivos não expressamente previstos em lei.

6.3. A Empresa Contratante compromete-se a ressarcir e isentar a Denuncie Aqui de quaisquer perdas, danos, custos, honorários advocatícios e despesas decorrentes de reclamações de terceiros originadas pelo uso indevido da Plataforma pela Empresa Contratante ou por seus usuários.

CLÁUSULA 7 — DA RESCISÃO E SUSPENSÃO

7.1. A Denuncie Aqui reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário à Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) violação destes Termos; (ii) prática de atos ilícitos; (iii) uso da Plataforma para fins fraudulentos ou de má-fé; (iv) inadimplência da Empresa Contratante.

7.2. A rescisão do contrato de prestação de serviços pela Empresa Contratante observará os prazos e as condições previstos no instrumento contratual específico celebrado entre as partes.

CLÁUSULA 8 — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

8.1. Estes Termos e Condições de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

8.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou da execução destes Termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, salvo nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso em benefício do consumidor.

CLÁUSULA 9 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração das condições aqui estabelecidas.

9.2. Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência, e a disposição inválida será interpretada da forma mais próxima possível à intenção original das partes.

9.3. Estes Termos poderão ser revisados pela Denuncie Aqui a qualquer momento, com comunicação prévia às Empresas Contratantes no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação integral das novas condições.